Política de Proteção a Crianças e Adolescentes

Política de Proteção a Crianças e Adolescentes

 

O Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica – CEAP é uma entidade jurídica sem fins lucrativos, de utilidade pública, ligada a Companhia de Jesus, formada por educadores que desde 1993 desenvolvem ações socioeducativas em favor do prosseguimento dos estudos de crianças, adolescentes, jovens e adultos, bem como a formação continuada de professores de escolas populares.

Prima pela excelência em educação e pesquisa, numa perspectiva cristã, crítica e transformadora, visando a formação integral de homens e mulheres, preferencialmente dos meios populares, a produção e disseminação de conhecimento de relevância e compromisso social e a democratização e equidade da educação brasileira.

Como uma organização  que desenvolve ações voltadas para o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, as atividades promovidas são fundamentadas  na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o CEAP  está comprometido  com o cumprimento dos direitos das crianças e adololescentes o que inclui o seu direito a ser protegida de qualquer dano.

Nesse documento se define a proteção à criança e ao adolescente como as responsabilidades, medidas e atividades preventivas e receptivas que o CEAP assume para proteger as crianças e os adolescentes, garantindo que nenhuma seja submetida a maus tratos como resultado da sua relação conosco, seu contato com os funcionários e funcionárias da instituição, os associados e visitantes, ou mesmo de sua participação em qualquer atividade da Organização, incluindo nossos projetos e programas.

O objetivo desta política é assegurar que todos aqueles relacionados com o CEAP conheçam, entendam e respeitem as leis e os direitos das crianças e dos adolescentes, compreendam a importância das questões de proteção de crianças e adolescentes, possibilitem a minimização dos riscos e danos, reconheçam aquilo que represente uma violação dos seus direitos e estejam cientes e esclarecidos das medidas a serem tomadas e dos mecanismos de denúncia quando surgir qualquer suspeita de violação desses direitos.

O Centro de Estudos e Assessoria Pedagógica- CEAP, tem a responsabilidade  de promover atividades/ações/projetos  que sejam seguras para as crianças e adolescentes de protegê-las quando sob sua responsabilidade de danos, abusos, abandono e exploração de qualquer tipo. Todas  as ações  visam garantir a prioridade absoluta desse publico.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A política aplica-se igualmente a todos que atuam direta ou indiretamente nos trabalhos realizados pela CEAP, sejam eles:

Funcionários, incluindo estagiários e aprendizes, com contrato de tempo integral, meio período ou com contratos de curto prazo;

Prestadores de serviço do CEAP, nacionais e internacionais, com contrato de tempo integral, meio período ou com contratos de curto prazo;

Membros dos conselhos e membros da diretoria do CEAP;

Membros ou representantes de organizações parceiras e quaisquer outros indivíduos, grupos ou organizações, que tenham uma relação formal/contratual com o CEAP

Doadores, voluntários, jornalistas, celebridades, políticos e outras pessoas durante participação ou visita aos projetos do CEAP.

Todos os envolvidos acima devem ser orientados a ler e compreender integralmente o conteúdo desta Política, comprometendo-se a agir em conformidade com a mesma tanto na sua vida profissional quanto pessoal.

Esta política está de acordo com as definições de criança e adolescente localizadas no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), compreendendo assim:

Criança: a pessoa até doze anos de idade incompletos;

Adolescente: aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Dentre os princípios e valores desta Política, destacam-se:

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (artigo 227 da Constituição Federal e artigo 4º do ECA);

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (artigo 5º – Estatuto da Criança e do Adolescente).

Todas as crianças têm direitos iguais de proteção contra qualquer tipo de violência, seja ela psicológica, física ou por negligência;

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (Artigo 18 do ECA)

A situação de todas as crianças deve ser melhorada através da promoção dos seus direitos;

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados. (Art. 98 – ECA);

Definições da Política de Proteção

O maltrato a crianças e adolescentes se define como toda forma de violência física, emocional, abuso e/ou exploração sexual, abandono ou negligência, exploração comercial, ou qualquer outro tipo de exploração cometida contra uma criança ou adolescente, que resulte em dano real ou potencial. O maltrato pode ser um ato deliberado ou pode ser a consequência da falta de ações para a prevenção de danos. Os maus tratos consistem em qualquer coisa que os indivíduos, instituições ou processos fazem ou deixam de fazer, intencionalmente ou não, que causam prejuízo ao seu bem estar, dignidade e a prospecção de um desenvolvimento são e saudável para a fase adulta.

Além disso, é nossa responsabilidade garantir que na ocorrência de preocupações sobre o bem estar de uma criança, ou na possibilidade de um menino ou menina ter sido vítima de maus tratos, serão tomadas as devidas medidas a esse respeito; as preocupações serão reportadas apropriadamente e de acordo os procedimentos locais correspondentes; e os incidentes serão analisados para garantir o aprendizado.

Princípios

Esta política se baseia em um conjunto de princípios derivados da Convenção sobre os Direitos das Crianças das Nações Unidas e o Estatuto da Criança e do Adolescente e  inclui:

  1. Crianças e adolescentes independente da sua identidade de gênero são iguais e têm os mesmos direitos a serem protegidos do maltrato, do abuso e da exploração.

  2. Toda criança e adolescente tem o direito fundamental à vida, à sobrevivência e ao desenvolvimento.

  3. Deve-se encorajar e proporcionar meios para que todas as acriança e adolescentes possam alcançar seu pleno potencial e a questionar as desigualdades e a discriminação.

  4. Deve-se garantir o direito das crianças e dos adolescentes de expressarem sua opinião livremente, levando-se em conta a idade e maturidade das Nenhuma criança e/ou adolescente será discriminada. Todos/as serão tratados com respeito independentemente do sexo, nacionalidade ou origem étnica, crenças religiosas ou políticas, idade, saúde física ou mental, preferência sexual e identidade de gênero, antecedentes familiares, socioeconômicos e culturais, ou qualquer história de conflito com a lei.

  5. Apoiar o cuidado e a proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de todos e

Responsabilidades de todos/as que são alcançados por esta Política de Proteção

Toda pessoa que trabalha e se envolve com o CEAP tem a responsabilidade de garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos. As responsabilidades detalhadas a seguir são obrigatórias para todas as pessoas que estão dentro do alcance da política.

Os funcionários, associados e  visitantes do CEAP devem:

  1. Não abusar e/ou explorar crianças e adolescentes atuar/comportar-se de alguma forma que coloque-as em risco de sofrer

  2. Reportar qualquer preocupação que tenham com respeito ao maltrato, ao abuso ou negligencia á direção da instituição

  3. Cooperar total e confidencialmente em qualquer investigação sobre preocupações ou acusações de maltrato ou abusode crianças e adolescentes .

  4. Contribuir para a criação de um ambiente onde todas as crianças e adolescentes sejam respeitadas e animadas a falar sobre suas preocupações e

  5. Sempre tratar as crianças e adolescentes respeitando seus direitos, integridade e dignidade; considere seu interesse superior e não os exponha ou coloque em risco de sofrer Por exemplo, quando se tira fotos durante visitas, ou se interage com crianças, ou mesmo se cria histórias de meninos e meninas, assegure que estas coisas sejam feitas de acordo com as leis em vigencia

  6. Nunca revelar ou apoiar a revelação de informações que identifiquem as famílias, crianças patrocinadas, por qualquer meio, a menos que essa revelação seja feita de acordo com as políticas e procedimentos da instituição e/ou tenha explícito consentimento . Os meios incluem papel, fotografia e meios

  7. No caso de visitas de fomentadores, fazer a preparação necessária para que estes se encontrem com as crianças e adolescentes num espaço protegido definido pelo CEAP.

Código de Conduta fora do trabalho

O CEAP não pode impor suas crenças e valores para seus funcionários, associados, visitantes no que se refere às suas vidas pessoais. Mas ainda assim, se essas ações que realizam fora das horas de trabalho são contraditórias a essa política, serão consideradas uma violação a ela.

É um requisito que os funcionários, associados e visitantes  tenham em mente os princípios da Política de Proteção e estejam mais conscientes de como se percebe sua conduta tanto no trabalho como fora dele.

O descumprimento dessa Política e das responsabilidades podem ocasionar as seguintes sanções:

Para os funcionários: ações disciplinares que podem conduzir a uma demissão.

Para os associados ou visitantes: ações até chegar ao rompimento das relações contratuais e acordos de parceria com o CEAP.

De acordo com o caso: ações legais ou outras

Em caso de preocupações sobre a conduta de funcionários, associados, visitantes do CEAP com relação à proteção das crianças e adolescentes e/ou em caso de descumprimento da Política de Proteção, isso será investigado como parte dessa política, inclusive fazendo referência às autoridades correspondentes para a investigação criminal de acordo com a lei do país; e/ou pelo CEAP de acordo com os procedimentos disciplinares.

Salvador, 18 de dezembro de  2017.